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CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
Sessão Solene em comemoração ao Aniversário de 180 Anos da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no País
06/08/2007

Festejar os 180 anos de criação dos cursos jurídicos no Brasil significa rememorar, de maneira viva e intensa, parcela importante da nossa história. Uma história tortuosa exemplarmente nobre, permeada por disputas políticas, jurídicas e ideológicas, que desvelam as conquistas e alertam para as necessidades atuais de nosso país.
A instalação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, como se sabe, data de 1827, com a criação das Academias de Direito em São Paulo e em Olinda. Insere-se em um movimento de criação e reforço da identidade nacional, já que no período pré-independência todo o estudo jurídico concentrava-se na Universidade de Coimbra.
Um país que acabara de declarar sua independência precisava materializar sua autonomia política e administrativa, solidificar a soberania nacional, profissionalizar seus quadros políticos e criar sua própria burocracia. Em tempos de individualismo político e de liberalismo econômico, no entanto, a independência do Brasil acentuou o valor da liberdade e a opção, nos dizeres do sociólogo Sérgio Adorno, por um Estado Nacional “articulado com o modelo liberal”.
A primeira necessidade pós-independência era a elaboração de uma base jurídica – afirmada especificamente numa Constituição – que enunciasse os princípios gerais do Estado e determinasse sua organização formal, processo que culmina no estabelecimento de uma Assembléia Nacional Constituinte em 1823. Durante os debates, o Deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro, futuro Visconde de São Leopoldo, propôs a instalação de ao menos uma universidade no país, por entender que a formação de quadros intelectuais era essencial à aquisição de autonomia pelo Brasil.
Definida a importância da instituição de um curso jurídico, iniciaram-se os debates a respeito do local de sua instalação. As disputas regionais, alimentadas pela percepção do claro desenvolvimento daí oriundo, ficaram patentes. Finalmente, em 11 de agosto de 1827, Dom Pedro I determinou a criação de dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais: um na ainda geograficamente acanhada São Paulo, outro na cidade de Olinda.
Instalada primeiramente no Largo de São Francisco, a instituição paulista passou a ser denominada Academia de Direito de São Paulo. A primeira disciplina do currículo, “Direito Natural”, estava em clara consonância com a base filosófica do período. Iniciou-se a história dos cursos jurídicos no Brasil; iniciou-se a história das famosas Arcadas. Iniciou-se, novamente com Adorno, a construção “do principal intelectual da sociedade brasileira do século XIX: o bacharel”.
Deu-se aqui, em suma, o início da construção do debate jurídico brasileiro, cujo ápice aconteceu com as discussões de centralização e descentralização do Segundo Reinado (1840-1889). São inúmeros seus momentos históricos, dentre os quais exemplificamos a criação da doutrina brasileira do habeas corpus, a resistência de juristas como Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima à supressão das garantias nos tempos de chumbo e o chamamento ao Estado de Direito de Gofredo da Silva Telles, há exatos 30 anos.
Cabe a mim não esquecer, todavia, o papel do jurídico e do jurista no Brasil de hoje. A prevalência do ideal de liberdade sobre o da igualdade, dominante nos primeiros anos de nossas academias jurídicas, reproduziu-se fortemente no ideário cultural e político dos bacharéis. A cada um de nós, 180 anos depois, cabe a apreensão histórica e a percepção das mudanças que se fazem essenciais.
A evolução estatal e as demandas sociais do último século reclamaram e ainda reclamam de nós, juristas, um novo olhar sobre um novo tempo. Um tempo de fins de barreiras estanques, de antigas classificações doutrinárias excludentes, de apreensão global de fenômenos sociais. Tempo de adequar o pensamento jurídico à realidade e de acentuar o caráter de justiça no trabalho jurídico cotidiano.
Fica aqui, nessa data comemorativa, a certeza da importância de nosso papel na construção de um país mais igual. E o anseio de que o ensino jurídico brasileiro seja capaz de responder ao chamamento que das ruas recebe, consolidando a promessa – anunciada pela Constituição de 1988- da República como Estado de Direito, e da Democracia como liberdade , pluralismo e afirmação da JUSTIÇA.