28/02/2005 15:16
A FAVOR DA ELITE PLURAL
Destaque - entrevista à Revista Carta Capital
Expansão, qualidade e inclusão são as metas, republicanas, de Tarso Genro
Por Flavio Lobo

Logo após a apresentação do anteprojeto da Lei de Educação Superior, mais conhecido como “projeto de reforma universitária”, o tom das reações chegou a um ponto de semi-histeria. Entidades representativas do setor privado assumiram posturas de confronto e afastaram qualquer possibilidade de diálogo, editoriais pediram a demissão do ministro e reportagem de capa em revista de grande circulação a clamou não pelo engavetamento, mas pelo encaminhamento do projeto à “lata de lixo”.

“Se você resumir as críticas, as mais duras, hostis, virulentas, elas se desenvolvem em torno de duas questões”, diz o ministro da Educação. Segundo Tarso Genro, no núcleo do projeto e da “afronta” sentida por seus maiores críticos estão o “caráter republicano” da reforma e a concepção de educação como um “bem público” e uma função que pode ser exercida por particulares, desde que delegada e regulada pelo Estado.

Nesta entrevista a CartaCapital, o ministro Tarso Genro esclarece esses dois pontos de conflito, expõe os principais objetivos da reforma, diz o que pode ser alterado e o que considera inegociável.

CartaCapital: Por que essa reação tão feroz?
Tarso Genro: Em primeiro lugar, eu acho que a reação é legítima e normal, mesmo nos excessos. Quem não pode cometer excessos, nem para responder, é o governo. O Estado tem de responder de maneira qualificada e com argumentos. Muitos ataques foram feitos sem fundamentação, isso dificulta a nossa resposta. Vou dar exemplos. Há um ataque sistemático ao Conselho Social da universidade, previsto na proposta lei. Trata-se de um conselho meramente consultivo, de enlace da universidade com a sociedade, trazendo à tona, com transparência, relações que já existem. Há críticas ferozes ao fato de que o MST pode participar do Conselho. Dezenas de universidades públicas têm relações com o MST, com programas inclusive para a pequena agricultura. Críticas ao fato de que a OAB, que é corporativa, poderia estar no Conselho. Ora, a OAB legalmente opina inclusive sobre a abertura de faculdades de Direito. As relações que existem entre as universidades públicas e as privadas com o mercado são relações também reais, que decorrem inclusive da sociedade de mercado. Só que não são relações transparentes para a sociedade, não têm um mínimo de regulação negociada, são espontâneas. Então esse Conselho traz à tona essas relações, apenas isso.

CC: Muitos dizem que o anteprojeto fere a autonomia universitária, especialmente no caso das instituições privadas.
TG: Autonomia é autonomia de ciência, autonomia de profissão e divulgação de opinião e autonomia financeira e administrativa. Autonomia não é soberania. Soberano é o Estado. Todas as instituições regidas pelas leis do Estado são autônomas dentro desses marcos soberanos. Como é que nós tratamos a autonomia? Objetivamente. Primeiro, por meio da autonomia administrativo-financeira, que pela primeira vez está sendo proposta. Em seguida, com a organização de um “conselho de transparência”, que tem uma função meramente consultiva. Isso reforça a autonomia da universidade ao fazer com que ela se posicione de uma maneira clara perante as demandas da sociedade. Depois, estabelecemos a autonomia para eleger o reitor. Isso é autonomia elevada à sua melhor possibilidade, porque nós temos confiança na universidade.

CC: Existe uma confusão entre autonomia universitária e autonomia das mantenedoras privadas?
TG: Em relação à questão das mantenedoras, podemos retirar os dispositivos propostos, desde que fique demonstrado que é um prejuízo para o funcionamento das instituições de ensino. A autonomia deve ser da instituição universitária. A mantenedora já está regulada pelo Código Civil e por outras leis pertinentes. Qual é o problema real que existe em relação às instituições de natureza privada? Ele está na discussão de duas grandes categorias políticas. Em primeiro lugar, é preciso decidir se a questão da República, da visão republicana, tem interferência ou não na universidade, ou se República não quer dizer efetivamente coisa nenhuma, como disse um certo articulista. A outra questão é se a educação é um bem público e a função educacional é “delegada” pelo Estado. Na nossa visão, a educação é um bem público e a função educacional é uma função delegada, mesmo que seja prestada por entes não estatais ou por entes privados. A própria busca do lucro deve estar subordinada à compreensão da educação como bem público.

CC: A proposta de reforçar o orçamento das federais, presente no anteprojeto, não vai reduzir a verba para o ensino básico?
TG: Isso tem sido dito de má-fé. Nós estamos propondo precisamente um refinanciamento estratégico do ensino básico em conjunto com o refinanciamento universitário. Da mesma forma que outra objeção, que está entre as mais pesadas dirigidas ao anteprojeto: dizem que estamos querendo enquadrar a reforma dentro de princípios fundamentais da República que não deveriam estar presentes, como o combate às desigualdades sociais e regionais. Nós simplesmente trouxemos para dentro da lei aquilo que diz a Constituição. Não é uma intervenção, é simplesmente chamar a Constituição para dentro de uma norma. Essa crítica também não tem fundamentação e é preconceituosa. Parte de uma visão muito comum das elites brasileiras de que a Constituição só serve para assegurar privilégios, não serve para incluir, para combater desigualdades, para promover a plebe em última análise.

CC: Outra crítica freqüente diz respeito à busca e à exigência de qualidade, que teriam pouco espaço e regulamentação no projeto.
TG: Mas é o contrário: pela primeira vez na história existe um torniquete de qualidade numa proposta legal. Primeiro: há a exigência de um número mínimo de doutores e mestres. Muitas instituições privadas relaxam nisso. Segundo: a exigência de apresentação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), de cinco em cinco anos, para avaliação do MEC, é uma exigência de qualidade. Terceiro: há o vínculo de uma parte dos recursos federais para projetos de expansão e qualidade. Quarto: a autonomia de gestão orçamentária permite um engajamento muito mais eficiente na busca de qualidade. Até agora não havia nenhuma exigência de qualidade, que é uma novidade trazida pelo projeto de reforma.

CC: Quanto à vinculação entre a autonomia e a exigência de desempenho, o senhor não considera que talvez se pudesse avançar um pouco mais? Segundo o anteprojeto, as federais ganham autonomia de gestão e para a escolha de seus quadros diretivos. Não faltam parâmetros e metas mais objetivos em troca dessa liberdade?
TG: Certamente, sim. O projeto é uma versão preliminar. Creio que é possível, sim, construir indicadores na própria lei, de forma negociada com a sociedade, com as instituições e com especialistas. Mas isso exige cautela, porque um juízo de qualidade se aproxima muito do juízo político. Vou dar um exemplo elementar, mas concreto. Somaria pontos na avaliação de qualidade uma universidade que desenvolvesse pesquisas para aplicação de tecnologia nuclear na indústria bélica? Então é necessário, mesmo que as regras sejam mais objetivadas, que essas normas se mantenham um pouco genéricas. Se nós definíssemos isso de maneira arbitrária, estaríamos agindo como um poder político temporal datado e não como Estado. Queremos fazer uma regulação que respeite o pluralismo e a democracia.

CC: Outro ponto que tem sofrido críticas por sua generalidade é o da exigência de “necessidade social” para a abertura de novos cursos. Parece tratar-se de algo difícil de definir e, portanto, potencialmente sujeito a instrumentalizações variadas.
TG: Nós optamos por esse caminho mais genérico das necessidades sociais porque ele pode ser preenchido pela autonomia. Se nós definíssemos quais são, já seria um passo de controle estatal da universidade. Mas também creio que é possível deduzir melhor o que são essas necessidades sociais. É necessário que se faça uma referência na questão das necessidades sociais ao lugar de onde provêm as críticas, porque toda crítica, por mais legítima que seja, revela interesses, todos eles cabíveis dentro da democracia e do pluralismo. As instituições privadas abordaram o projeto de reforma através de um foro da livre iniciativa, o que é natural e constitucionalmente admissível. Agora, o foro da livre iniciativa pleitear que a reforma deve se adequar à sua visão é pleitear que a educação seja comparada a uma mercadoria. Isso é contra não a nossa visão, mas é contra a Constituição Federal, que diz que o ensino é livre à iniciativa privada, mas condicionado a um plano nacional de educação, portanto, vinculado ao interesse público. Para nós, não há nenhum problema em dialogar com o foro da livre iniciativa, mas vamos respeitar os limites.

O inegociável
"A educação é um bem público”

CC: Há outros focos poderosos de resistência à reforma?
TG: Existe, por exemplo, um outro grupo de críticas que vem de uma determinada elite das instituições estatais que é contra a política de cotas. Na verdade, parte dos integrantes dessa elite freqüentemente estabelece relações com a iniciativa privada, muitas delas através de fundações. São relações legais, mas privilegiadas, inclusive do ponto de vista do financiamento da sua própria atividade. Esses setores vocalizam uma visão de universidade pública estatal que não está subordinada, na nossa visão, àquilo que se coloca como os princípios fundamentais que caracterizam a República. Têm direito de fazê-lo, mas subordinar uma reforma da universidade a uma visão que compreende a universidade como propriedade de uma elite e confundir isso com qualidade é um atraso medieval. Nós temos de fazer uma justa mediação entre a autonomia e a função da universidade dentro de um projeto nacional democrático e pluralista de incorporação da universidade na vida pública. Mas as contribuições que esses grupos estão dando são boas, porque chamam a atenção para uma questão: a expansão da universidade, a abertura cada vez maior das suas portas à população, não pode ser em detrimento da qualidade. Para nós, não há nenhum conflito em relação a isso. Queremos expansão com qualidade.

CC: O anteprojeto prevê o fim das fundações, mas não aponta um caminho para que a universidade pública possa, seguindo a tendência internacional, buscar novas formas de financiamento e diversificar suas fontes de recursos. Não fica um vazio nessa área?
TG: Nós optamos por, numa primeira versão da lei, dar um claro sinal de que a nossa visão sobre uma boa parte das fundações atuais é uma visão negativa. Mas há fundações e fundações. Algumas são uma mediação estatal para uma relação com o mundo privado de maneira adequada, trazem novos recursos, que são repartidos dentro da instituição, e fazem a universidade avançar. Outras são utilizadas como uma privatização branca da universidade, contemplam determinadas elites que são, parte delas pelo menos, pesadamente contra o projeto. Creio que uma solução para esse contencioso é a proposta da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que prevê a permissão da existência da fundação desde que subordinada à direção política e administrativa da universidade, com determinados mecanismos de controle e de transparência. Vamos submeter essa proposta aos demais parceiros da discussão.

CC: Muita gente diz que a reforma do MEC “joga no lixo a meritrocracia”, princípio norteador da universidade. Qual é a concepção do MEC sobre o mérito acadêmico, sobretudo o mérito estudantil? Trata-se de algo que se mede exclusivamente por notas obtidas em provas de seleção?
TG: Eu considero muito sectária, baseada em preconceitos, a posição das pessoas que dizem que as cotas atacam o mérito, que são populistas e paternalistas. Acho que uma política de cotas permanente seria paternalista. A proposta do projeto de lei tem uma limitação no tempo. Tanto as cotas para alunos de escolas públicas de nível médio quanto as previstas para afro-descendentes são políticas afirmativas que têm de ser observadas dentro de uma formação social concreta. Quanto ao mérito, diziam que o Programa Universidade para Todos (ProUni) iria deformar a estrutura meritória das instituições privadas, porque dentro do ProUni há a política de cotas e 36% das bolsas foram concedidas a afro-descendentes, ante 25% de afro-descendentes na totalidade das universidades. Agora, pasme: a média dos alunos que entraram pelo Exame Nacional do Ensino Médio para o ProUni é uma média superior àquela obtida pelos alunos tanto das escolas públicas como das privadas no mesmo exame. Por quê? Porque aqueles que se inscreveram para fazer o Enem são alunos mais preocupados com a sua carreira e com a qualidade de seu aprendizado, já que o exame não é obrigatório. Como conseqüência, aqueles que apresentaram pontuação maior e foram aproveitados no ProUni estão entre os melhores alunos. Então, essa idéia de que haveria uma baixa de qualidade com a política de cotas é completamente descabida do ponto de vista estatístico.

CC: Caso houvesse de fato uma queda – não da dita “qualidade” ou do propalado “mérito”, mas do nível médio de preparo dos estudantes –, isso tiraria a validade de programas de bolsas e de ação afirmativa?
TG: Mesmo que os contemplados tivessem uma certa dificuldade, a política seria correta, porque o ensino tem de ser um elemento de coesão e não de manutenção da desigualdade e da fragmentação social. Quem tem de ser preparada para melhorar a qualidade desses alunos, se eventualmente eles tiverem mais dificuldade, é a própria universidade. Por isso nós estamos propondo, inclusive, dois anos de formação básica universal nos cursos superiores, para que possa ser feito o ajuste dessa diferença, se houver.

CC: Admitindo que, ao se ampliar o acesso, haja alguma queda em termos de formação prévia dos alunos, isso levaria necessariamente a uma “baixa no nível de ensino” prestado pela universidade, como tem sido repetido na mídia? Não há outra confusão aí?
TG: Exatamente. Isso traduzido para uma linguagem mais popular significa o seguinte: negros e pobres baixam o nível do ensino. Isso não só não é verdadeiro como é preconceituoso. Inclusive, não percebem que essas pessoas de origem social mais na base da sociedade, mais pobres, possuem grande capacidade de superação, capacidade de lutar pela vida, pela sua ascensão na estrutura social, por melhores condições de vida. Muitos críticos das cotas não têm sequer essa sensibilidade. Mas, repito, a política de cotas tem de estar vinculada a uma formação social determinada e, no Brasil, negritude e pobreza são um par constante, originário da nossa sociedade escravocrata. Então, o que nós nos perguntamos é o seguinte: devemos constituir alguns mecanismos, ainda que moderados, para promover a coesão social ou não? Na nossa opinião, sim. Nós queremos é que respeitem essa opinião ou que fundamentem seus argumentos em sentido contrário. Falar apenas em rebaixamento de qualidade é ofensivo à população brasileira, além de demonstrar uma profunda ignorância de quem diz.

CC: Muitas das melhores universidades do mundo têm aprimorado seus métodos de seleção de modo a identificar os estudantes de maior capacidade de aprendizado e desenvolvimento intelectual. Para isso, outros critérios têm sido somados a indicadores como notas obtidas em exames padronizados. Não haveria nessa discussão brasileira sobre mérito e qualidade uma confusão entre políticas compensatórias, de inclusão social, e aperfeiçoamento dos métodos de seleção?
TG: Sem dúvida. A universidade é um lugar de elite, ela forma as elites intelectuais, científicas, culturais, gerenciais... Não se trata de discutir se ela deve permanecer uma estrutura de elite ou não. Não há dúvida de que deve. O que se deve discutir é se essa elite deve ser originária quase exclusivamente das classes sociais abastadas ou ser composta por uma transversalidade na estrutura social, de modo a permitir que a sociedade se torne mais republicana e democrática. Nós esposamos a segunda opinião. Achamos que a universidade é uma estrutura de elite não no sentido de elite econômica, mas de formação de quadros referenciais para a sociedade, e que, para isso, ela tem de ter o seu acesso democratizado. Queremos que todas as classes sociais, grupos étnicos e culturais possam compartilhar dessa formação de elite.

CC: A limitação para a participação estrangeira tem sido muito atacada. Fala-se que haveria uma certa ojeriza à globalização, algo incompatível com o espírito da universidade.
TG: Essa confusão está sintetizada por uma pergunta que um repórter fez para o Fernando Haddad (secretário-executivo do MEC): “O que vocês têm contra o Massachusetts Institute of Technology (MIT) e contra Harvard, já que vocês não querem que eles se instalem aqui?” O repórter estava confundindo MIT e Harvard com empresas que visam lucro e que, portanto, não poderiam ter mais de 30% de uma instituição de ensino superior no Brasil. Mas não. Se o MIT resolver vir para cá abrir uma mantenedora e formar uma universidade privada, pode fazer. Nós estamos nos referindo a 30% naquelas instituições empresariais que visam lucro, o que não é o caso da maioria das principais universidades do mundo. A limitação que estipulamos vincula-se a uma visão nacional do desenvolvimento e também, obviamente, da educação. Mas esse porcentual de 30% nós colocamos como referência. Podem ser 20%, 40% ou 49%.

CC: O anteprojeto estabelece a meta de elevação do porcentual de vagas em instituições públicas de ensino superior para, no mínimo, 40% do total nacional até 2011. Causa estranheza essa ênfase na proporcionalidade, em vez de se estabelecer uma meta independente da performance das particulares. Do jeito que está escrito nem seria preciso expandir o sistema, bastaria fechar algumas privadas para se atingir a meta.
TG: Isso foi, na verdade, o caminho mais fácil que nós achamos para tratar dessa questão de maneira contingente, porque há um veto do presidente Fernando Henrique para a lei anterior que previa que até 2011 se tivesse 40% das vagas como vagas públicas. Nós simplesmente colocamos no projeto de lei a suspensão desse veto, ou seja, a realização de uma norma legal já existente. Mas isso pode ser perfeitamente adequado na própria discussão do projeto. Essa meta pode fazer presumir que o fechamento de instituições privadas seria um avanço, o que não é o caso. Acho procedente essa preocupação.

CC: Um dos objetivos do anteprojeto é garantir um aumento global das verbas para as universidades federais. Esses gastos extras foram acordados com a área econômica?
TG: O processamento que nós fazemos no governo tem uma dupla lógica: uma relação horizontal com os ministérios afins e a relação com a sociedade, que está compartilhando conosco a construção desse projeto. Por enquanto, a Fazenda não está comprometida com esse projeto, assim como não estava comprometida quando pedimos para recuperar 75% do custeio orçamentário para este ano e o presidente Lula não só aceitou como bancou e a Fazenda, obviamente, concordou, porque todos nós estamos subordinados ao presidente. A Fazenda tem sido nossa parceira importante. Se não fossem a Fazenda e o Planejamento, não existiria o ProUni, porque é o Estado que está pagando aquelas bolsas. O Financiamento Estudantil (Fies) quem pagava era o aluno, não é bolsa. Pela primeira vez na história da República nós temos um programa de bolsas, o Estado está bancando 70% das vagas do ProUni de maneira total e a metade do valor das mensalidades para os 30% restantes.

CC: Diante da intensidade do bombardeio, o senhor crê que o anteprojeto vai mesmo tornar-se lei e será aprovado pelo Congresso?
TG: Depende. Creio em nossa capacidade política de criar uma maioria social favorável ao projeto. Essa bateria de críticas veio num primeiro momento mais como uma onda de histeria do que como uma fundamentação alternativa. Nós estamos aguardando até agora propostas alternativas, inclusive dessas pessoas que criticaram. Algumas críticas que foram feitas pelo setor privado nós achamos que podemos negociar e absorver. Agora, o nosso limite é a Constituição, ou seja, o caráter republicano da reforma.

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O governo propõe regular o ensino universitário e contraria os interesses de poderosos grupos privados do setor